Os moradores dos loteamentos Aliança, Parque Viver e adjacências vivem no completo abandono por parte do poder público municipal e estadual. Não têm
segurança pública, água tratada, saneamento básico, pavimentação, correios, transporte, iluminação pública, em algumas ruas nem rede elétrica existe... Serviços que seriam os mais simples para qualquer cidadão, como pegar um ônibus ou receber uma correspondência em casa, para os moradores desta área têm representado grandes conquistas a serem alcançadas. Os representantes do poder público, nas esferas Municipal, Estadual e, até mesmo, Federal logo tratam de afirmar que o poder de decisão não está consigo, empurram para outro qualquer, "tirando o braço da seringa". Acontece que, nestes locais, residem
pessoas, cidadãos e não
números! O que estas pessoas reivindicam é, nada mais, nada menos, que seus direitos.
Segundo a
Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais
da Bahia (SEI), "Historicamente, a Bahia tem convivido com áreas
de litígio por conta da defasagem da Lei de Divisão Territorial do Estado da
Bahia, que é de 1953. Essa lei determina que a atualização sobre os limites
intermunicipais seja realizada de quatro em quatro anos, o que nunca aconteceu.
Naquela época, a Bahia tinha cerca de 150 municípios, atualmente são 417". Por este motivo, foi publicada em 11 de janeiro de 2011, a Lei Estadual 12.057 que trata do assunto da divisão territorial em todo o Estado. Esta Lei determina que uma comissão na Assembléia Legislativa, a Comissão Especial para Assuntos Territoriais e Emancipação, coordene os trabalhos de equipes da SEI para as atualizações devidas nas divisas. Não se tem notícia de nenhum prefeito, vereador, deputado estadual ou federal de Feira de Santana ou São Gonçalo dos Campos para procurar saber ou cobrar uma posição a respeito da situação da divisa entre os dois municípios.
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| Resposta da SEI, através da Ouvidoria Geral do Estado a um morador de um terceiro loteamento, com os mesmos problemas. |
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| Mapa de Feira de Santana, obtido no site www.maps.google.com.br. O balão verde A é na interseção da BA-502 com a linha onde seria a divisa entre os municípios. O balão verde B é no Loteamento Jardim Aliança. |
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| A mesma foto Acima, aproximada |
Pelas fotos acima, vê-se que a divisa entre Feira de Santana, está bem depois do Loteamento Jardim Aliança, Parque Viver e adjacências, a aproximadamente dois quilometros. Todos os problemas acima relatados, que negam direitos básicos destas pessoas, dependem unicamente de vontade política para serem resolvidos.
